Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

De acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

  • A.

    reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.

  • B.

    demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.

  • C.

    advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.

  • D.

    advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.

  • E.

    primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.