Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ao servidor é PROIBIDO:

  • A.

    Manter amigo íntimo, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança.

  • B.

    Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

  • C.

    Convidar os demais servidores de sua repartição a filiarem-se a associação profissional ou sindical.

  • D.

    Atuar, como procurador de parentes, junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário.