Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.

  • A.

    A ação regressiva do Estado em face do servidor prescreve em 5 anos.

  • B.

    O servidor absolvido na esfera criminal por legítima defesa é inadmissível sua vinculação na esfera administrativa, no que se refere a aplicação de penalidade.

  • C.

    Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativa.

  • D.

    É de competência da Administração Pública apurar a responsabilidade civil em face de queixa da Administração em uma possível lesão contra o seu patrimônio.

  • E.

    As sanções civis, penais e administrativas não podem jamais cumularem-se.