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No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.


A

A ação regressiva do Estado em face do servidor prescreve em 5 anos.


B

O servidor absolvido na esfera criminal por legítima defesa é inadmissível sua vinculação na esfera administrativa, no que se refere a aplicação de penalidade.


C

Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativa.


D

É de competência da Administração Pública apurar a responsabilidade civil em face de queixa da Administração em uma possível lesão contra o seu patrimônio.


E

As sanções civis, penais e administrativas não podem jamais cumularem-se.