Questão 1186666 - Lei no 8.112/1990

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Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Acerca do PAD, assinale a opção correta.

  • A.

    Aplicada pena de multa, a apresentação de recurso administrativo pode ficar condicionada ao prévio recolhimento do valor da sanção.

  • B.

    No âmbito da legislação federal, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o PAD e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida, que ensejam, inclusive, a aplicação de pena se forem consideradas de forma isolada.

  • C.

    O relatório da comissão processante é peça meramente opinativa.

  • D.

    O PAD é sempre necessário para a imposição de pena de demissão ao servidor estável, mas não para o efetivo ainda em estágio probatório.

  • E.

    A ampla defesa e o contraditório são garantidos aos acusados em geral, por isso a falta de defesa técnica por advogado invalida o PAD.