Questão 1199824 - Lei no 8.112/1990
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8) 2012
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: Tribunal Regional do Trabalho 8ºRegião (TRT 8ºRegião)
Nível: Superior
Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990
Consoante a Lei n. 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:
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A.
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
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B.
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
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C.
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
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D.
É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Também é vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
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E.
O servidor vinculado ao regime da Lei n. 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.