Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, o servidor perderá remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; porém as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, sendo, assim, consideradas como efetivo exercício. A referida compensação, de acordo com a mencionada Lei, fica a critério da(os):

  • A.

    Chefia imediata.

  • B.

    Departamento de pessoal.

  • C.

    CPI de assuntos internos.

  • D.

    Chefe do poder executivo.

  • E.

    Disponibilidade do servidor.