Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite

  • A.

    o exercício concomitante de cargo efetivo de professor, da Administração direta do Estado de São Paulo e de mandato eletivo de Deputado Estadual, sempre que houver compatibilidade de horário.

  • B.

    pagamento de remuneração integral aos servidores em disponibilidade independentemente do tempo de serviço.

  • C.

    a concessão de aposentadoria voluntária de mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

  • D.

    a estabilidade do servidor celetista após três anos de efetivo exercício no serviço público.

  • E.

    a percepção simultânea de proventos pagos pelo sistema próprio de previdência a Procurador do Estado e de remuneração decorrente de exercício de emprego celetista permanente de advogado, em autarquia estadual.