Questão 806241 - Lei no 8.112/1990

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a servidor investido exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

II. A nomeação, a promoção, a ascensão e a reintegração são algumas das formas de provimento de cargos públicos previstas na legislação de regência dos servidores públicos civis federais.

III. No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a recondução, que foi extinta por modificação legislativa ocorrida em 1997, consistia no retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tivesse se dado de forma voluntária.

IV. A ordem constitucional veda qualquer restrição ao acesso a cargos públicos com base em distinção de gênero.

  • A. Está correta apenas a assertiva I.
  • B. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
  • C. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
  • D. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
  • E. Nenhuma assertiva está correta.