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O direito de petição previsto na Lei no 8.112/90
O direito de petição previsto na Lei no 8.112/90
A
assiste somente aos servidores titulares de cargo
efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados
e os ocupantes de emprego público não se
submetem ao princípio do concurso público para ingresso
no serviço público.
B
deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente
superior ao servidor, em razão do poder hierárquico
e disciplinar dos quais é dotado, o que abrange
análise de legalidade e de conveniência e oportunidade
sobre o requerimento pretendido.
C
deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente
superior ao requerente, que não pode emitir
juízo de valor sobre o pedido, vedado, no entanto,
pedido de reconsideração ou recurso em face da
decisão da autoridade competente, posto que não se
trata de processo administrativo, onde presente o
princípio do contraditório e da ampla defesa.
D
deve ser exercido sem que o requerente tenha vista
do processo a que se refere o pedido, salvo se diante
de processo disciplinar, em que esse direito é garantido
aos servidores desde a instauração.
E
é direito do servidor e admite interposição de pedido
de reconsideração e de recurso contra a decisão
proferida pela autoridade competente, correndo, no
entanto, prescrição para exercício do direito de
petição.