Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,
  • A. em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
  • B. face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
  • C. o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
  • D. ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.