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Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no...
Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,
A
em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
B
face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
C
o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
D
ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.