Questões de Concurso de Conceito de Improbidade Administrativa - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1050920

Concurso PGE PE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista 2018

Questão 26

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem. A publicidade é condição de eficácia dos atos da administração pública, por isso a inobservância do dever de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1203826

Concurso CREFONO 5 Assistente Administrativo 2019

Questão 41

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue os itens de 41 a 44.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1204767

Concurso CREFONO 1 Agente Fiscal 2019

Questão 41

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1204768

Concurso CREFONO 1 Agente Fiscal 2019

Questão 42

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Para os fins da lei, improbidade confunde-se com corrupção.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1204770

Concurso CREFONO 1 Agente Fiscal 2019

Questão 44

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Estando-se diante de ato de improbidade cometido por agente público, necessariamente estar-se-á, também, diante de falta disciplinar.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1193205

Concurso

Questão 46

Nível

Sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas abaixo.


I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.


Assinale a alternativa correta.


  • A.

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas

  • B.

    As afirmativas I, II e III estão corretas

  • C.

    Apenas as afirmativas II e III estão corretas

  • D.

    Apenas as afirmativas I e III estão corretas

  • E.

    Apenas a afirmativa II está correta

Questão de Concurso - 1197971

Concurso

Questão 46

Nível

As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, sempre exigindo o elemento subjetivo dolo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1207289

Concurso Procurador Municipal 2019

Questão 19

Instituto de Consultoria e Concursos (ITAME)

Nível Superior

Conforme disposto pelo art. 37, § 4o, da CF, a prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar em responsabilizações ao agente público, sendo elas:

  • A.

    A cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

  • B.

    A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

  • C.

    A suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

  • D.

    Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão de Concurso - 908656

Concurso Técnico de Nível Superior 2017

Questão 34

FAFIPA Fundação de Apoio (FAFIPA)

Nível Superior

Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A probidade administrativa envolve interesse transindividual, de natureza indivisível, titularizada por toda a sociedade e caracterizada como interesse difuso.

III. Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais.

IV. O ato de improbidade, por si só, não se iguala a um crime, caracterizando-se como um ilícito de natureza civil e política.

  • A. Todas as assertivas estão corretas.
  • B. Está correta apenas a assertiva I.
  • C. Estão incorretas as assertivas III e IV.
  • D. Está incorreta apenas a assertiva III.

Questão de Concurso - 1022798

Concurso TJ SP Contador 2015

Questão 68

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Perante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas será classificado como
  • A. Probidade Administrativa.
  • B. Improbidade Administrativa.
  • C. Discricionariedade.
  • D. Indiscricionariedade.
  • E. Fraude.