Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Conceito de Improbidade Administrativa

I - Por força de dispositivo constitucional são imprescritíveis os atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92.

II - A Lei de Improbidade Administrativa guarda correspondência e atende essencialmente ao princípio constitucional da moralidade.

III - Na visão do STF, não fere princípio constitucional a nomeação de cunhada do prefeito municipal, advogada, para o cargo de Secretária da Saúde.

IV- Está protegido pela imunidade parlamentar (art. 53 da CF), o vereador que, em troca de vantagem pecuniária, deixa de cumprir prazo regimental, produzindo atraso na tramitação de projeto de lei.

V - Aquele que firma contrato de trabalho com a administração pública, sem a devida chancela do concurso público, em sendo declarada judicialmente a ilegalidade da avença, fica obrigado à devolução dos salários recebidos durante a vigência do contrato.


  • A.

    ( ) apenas II e III estão corretos.

  • B.

    ( ) apenas I, II e V estão corretos.

  • C.

    ( ) apenas IV e V estão corretos.

  • D.

    ( ) apenas I, II e III estão corretos.

  • E.

    ( ) apenas III e IV estão corretos.