Questão 1207289 - Conceito de Improbidade Administrativa
Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO 2019
Cargo: Procurador Municipal
Banca: Instituto de Consultoria e Concursos (ITAME)
Nível: Superior
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Conceito de Improbidade Administrativa
Conforme disposto pelo art. 37, § 4o, da CF, a prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar em responsabilizações ao agente público, sendo elas:
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A.
A cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
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B.
A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
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C.
A suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
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D.
Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.