Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.
causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.
causa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.
viola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.
viola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.