Questões de Concurso de Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1042956

Concurso AFAP Agente de Fomento Externo 2018

Questão 35

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Ezequiel é servidor público de uma empresa pública cujo objeto social abrange serviços de informática, com desenvolvimento de softwares, manutenção de computadores, dentre outras atividades. Atuando no setor de desenvolvimento de sistemas, Ezequiel instalou em seu computador de trabalho uma versão piloto de um software para gestão financeira dos recursos da empresa, cuja finalidade era agilizar o pagamento de despesas e o recebimento de receitas. Durante a execução dos testes, acabou havendo indevido creditamento de valor significativo na conta pessoal do diretor da empresa, que, constatando o ocorrido, determinou a apuração da conduta do servidor, precedida da restituição do montante ao caixa da empresa. Dessa narrativa é possível concluir que
  • A. o servidor Ezequiel pode ser responsabilizado por ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, esta que prescinde de dolo do autor, sendo suficiente demonstrar conduta culposa.
  • B. o diretor da empresa também poderá figurar como sindicado para apuração de ato de improbidade, na medida em que se beneficiou da conduta de Ezequiel, ainda que não seja comprovada sua participação direta no ocorrido.
  • C. o servidor Ezequiel praticou ato de improbidade, seja na modalidade que gera prejuízo ao erário ou que atenta contra os princípios da Administração, diante da comprovada conduta culposa do mesmo.
  • D. inexistem fundamentos para condenação por ato de improbidade, pois não houve demonstração de dolo do servidor, tampouco houve prejuízo ao erário, o que exclui a tipificação de qualquer das modalidades de improbidade previstas na lei.
  • E. o servidor Ezequiel cometeu infração disciplinar, o que suspende o processamento de procedimento para apuração de ato de improbidade, o que demandaria, ademais, para configuração de dolo por parte do diretor beneficiado com a conduta de Ezequiel.

Questão de Concurso - 1099353

Concurso Especialista em Políticas Públicas 2019

Questão 26

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

João, agente público municipal, no exercício de suas funções, de forma culposa, a pretexto de viabilizar a ampliação de programa de política pública na área do turismo local, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades previstas na lei.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, João

  • A.

    não cometeu ato de improbidade administrativa, pois apesar de ter praticado ato que causou prejuízo ao erário, não agiu de forma dolosa.

  • B.

    não cometeu ato de improbidade administrativa, porque o ato não causou prejuízo ao erário, circunstância típica necessária para configuração de qualquer ato ímprobo.

  • C.

    não cometeu ato de improbidade administrativa, pois apesar de ter praticado ato que violou princípios da Administração Pública, não agiu de forma dolosa.

  • D.

    cometeu ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

  • E.

    cometeu ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano, à perda da função pública e à cassação dos direitos políticos.

Questão de Concurso - 1033629

Concurso CREF Agente de Orientação 2018

Questão 72

Instituto Quadrix

Nível Médio

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1044734

Concurso TJ PR Juiz Substituto 2019

Questão 92

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,
  • A. culpa do agente, ao menos.
  • B. dolo genérico do agente, ao menos.
  • C. dolo específico do agente.
  • D. ilegalidade na conduta, independentemente do elemento subjetivo do agente.

Questão de Concurso - 1027054

Concurso FUB Administrador 2018

Questão 21

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

José, servidor público federal estável, praticou, no ano de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário. Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei.

Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,

o ato de improbidade praticado por José teve natureza dolosa, uma vez que não se admite conduta culposa para a configuração de ato administrativo que gere prejuízo ao erário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1092562

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 94

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

A comprovação do dano ao erário não dispensa a prova da diminuição do patrimônio da entidade lesada.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1204507

Concurso CREFONO 1 Profissional Administrativo 2019

Questão 43

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 43.

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação do agente causador, uma vez que a omissão, dolosa ou culposa, não poderá ser punida nos termos da lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1036049

Concurso ALE Procurador de 2ª Classe 2018

Questão 7

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei no 8.429/1992, e notadamente
  • A. conceder benefício administrativo ou fiscal sem a devida compensação econômica para o Estado.
  • B. liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
  • C. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça, mesmo que licitamente.
  • D. frustrar a licitude de concurso público.
  • E. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Questão de Concurso - 1074608

Concurso Prefeitura Inspetor Fiscal de Rendas 2019

Questão 74

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A pretensão da Administração Pública em face de Pedro é imprescritível.

  • B.

    A Administração Pública deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos.

  • C.

    A pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos.

  • D.

    Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pela reparação dos danos causados com dolo.

  • E.

    A Fazenda Pública tem o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro.

Questão de Concurso - 1044265

Concurso TJ SP Contador Judiciário 2019

Questão 81

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com o disposto na Lei no 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
  • A. receber vantagem econômica de qualquer natureza, diretamente, para omitir ato de ofício ou providência a que esteja obrigado.
  • B. exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado em razão da ação decorrente das atribuições do agente público.
  • C. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de qualquer órgão da administração pública direta.
  • D. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de bem ou serviço.
  • E. agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.