Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Espécies de Atos de Improbidade Administrativa Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário

Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:

  • A.

    Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

  • B.

    Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

  • C.

    Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

  • D.

    Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.