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Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuí...
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Q1102038
Teclas de Atalhos
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Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:
A
Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.
C
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
D
Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.