Questões de Concurso de Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1021673

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 14

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • A. O agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando legalmente exigida pela administração será punido com suspensão.
  • B. O gestor público será punido se cometer ato de improbidade com o elemento subjetivo da desonestidade, mas não por mera inabilidade ou culpa.
  • C. O ato do agente público que acarrete concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário caracterizará improbidade administrativa se houver sido praticado com dolo, ainda que genérico.
  • D. A representação por ato de improbidade contra agente público constitui crime na hipótese de o autor da denúncia supor que o denunciado seja inocente.
  • E. O responsável por ato de improbidade que conceda ou aplique indevidamente benefício financeiro ou tributário estará sujeito a sanções que devem ser aplicadas necessariamente de maneira cumulativa.

Questão de Concurso - 1025263

Concurso

Questão 9

Nível

Segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003.

A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de ________ anos e multa civil de até ________ são sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, para esse tipo específico de ato de improbidade.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

  • A. três a cinco / 100 vezes o valor da remuneração mensal.
  • B. cinco a oito / três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
  • C. cinco a oito / cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial do terceiro favorecido.
  • D. três a cinco / três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
  • E. cinco a oito / duas vezes o valor do dano tributário.