Questões de Concurso de Sanções Cabíveis - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1042619

Concurso AFAP Analista de Fomento - Área Crédito 2018

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A prática de ato de improbidade por servidor público, comprovadamente auxiliado por particular de seu círculo de amizades,
  • A. exige comprovação de dolo por parte dos dois partícipes para qualquer das modalidades, sob pena de haver desqualificação para responsabilidade extracontratual e disciplinar.
  • B. enseja responsabilidade do agente público pelo ressarcimento do dano em caráter preferencial, ficando o particular passível de ter seu patrimônio obstado apenas na insuficiência do devedor principal.
  • C. fica limitada à sanção equivalente a perda de bens materiais diante da inexistência de dolo por qualquer das partes.
  • D. responsabiliza apenas o servidor público nos casos de prejuízo doloso ao erário, podendo ser estendida aos particulares no caso de conduta culposa na modalidade que gera enriquecimento ilícito.
  • E. não exige comprovação de conduta dolosa para todas as modalidades de ato de improbidade e permite a extensão das disposições legais àqueles que não se enquadrem no conceito de agente público, mas de alguma forma se beneficiem da conduta.

Questão de Concurso - 1018345

Concurso STM Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Programação de Sistema 2017

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas, estas não poderão afetar os seus sucessores, tampouco atingir a herança.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1021860

Concurso TCE MG Analista de Controle Externo - Área Ciência da Computação 2018

Questão 90

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

  • A. ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.
  • B. à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.
  • C. à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.
  • D. à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.
  • E. à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.

Questão de Concurso - 1087598

Concurso

Questão 32

Nível

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei no 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a

  • A.

    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos.

  • B.

    perda dos bens e valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

  • C.

    perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos.

  • D.

    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

  • E.

    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 2 a 8 anos.

Questão de Concurso - 1203827

Concurso CREFONO 5 Assistente Administrativo 2019

Questão 42

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue os itens de 41 a 44.

O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1204505

Concurso CREFONO 1 Profissional Administrativo 2019

Questão 41

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 43.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1214445

Concurso ALE AP Assistente Legislativo 2019

Questão 47

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

  • A.

    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

  • B.

    confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.

  • C.

    pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

  • D.

    perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.

  • E.

    liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

Questão de Concurso - 1036804

Concurso TJ AM Analista Judiciário I - Área Qualquer Formação 2013

Questão 77

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico. Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
  • A. O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública e dos direitos políticos.
  • B. O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda dos direitos políticos.
  • C. O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.
  • D. O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda direitos políticos e à suspensão da função pública.
  • E. O ato de improbidade sujeita o autor apenas à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à suspensão da função pública.

Questão de Concurso - 1195360

Concurso IFRR Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Área: Biologia 2019

Questão 26

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Superior

De acordo com as disposições da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa representar ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas e decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • B.

    As disposições da lei em questão não são aplicáveis àquele que não for agente público.

  • C.

    Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • D.

    Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados exclusivamente por servidores públicos.

  • E.

    A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Questão de Concurso - 1194298

Concurso

Questão 48

Nível

Márcio Flávio, agente público, aceitou garantia insuficiente prestada em processo administrativo pelo comerciante Jeferson Cobogó, sabendo que a referida conduta redundaria na suspensão da execução da dívida que Jeferson possuía com o Governo do Distrito Federal. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que o ato de improbidade administrativa praticado sujeita o agente público, dentre outras, às penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

  • C. Certo
  • E. Errado