Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Sanções Cabíveis

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:

  • A.

    cassação dos direitos políticos, perda da função pública, inscrição no serviço de proteção ao crédito;

  • B.

    pena privativa de liberdade, perda da função pública, suspensão do cadastro de pessoa física;

  • C.

    suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário;

  • D.

    proibição de figurar como sócio de qualquer sociedade empresária, perda da função pública e ressarcimento ao erário;

  • E.

    perda da função pública, ressarcimento ao erário, pena privativa de liberdade e cassação dos direitos políticos.