Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Sanções Cabíveis

NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,

  • A.

    a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.

  • B.

    a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.

  • C.

    a caducidade, nas concessões de serviço público.

  • D.

    a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.

  • E.

    o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.