Questão 1203827 - Sanções Cabíveis
Concurso: Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região - CREFONO 5 - GO (CREFONO 5 /GO) 2020
Cargo: Assistente Administrativo
Banca: Instituto Quadrix (Quadrix )
Nível: Superior
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Sanções Cabíveis
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue os itens de 41 a 44.
O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.
- C. Certo
- E. Errado