Questões de Concurso de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - Direito Administrativo

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Questão 1181895

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2020

Cargo: Oficial de Justiça - Área Avaliador / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

     Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

  • A.

    depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

  • B.

    depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

  • C.

    independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

  • D.

    independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.

  • E.

    independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

Questão 1185981

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Agente Operacional / Questão 42

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1185982

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Agente Operacional / Questão 43

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1185983

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Agente Operacional / Questão 44

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar-se-á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1185984

Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2020

Cargo: Agente Operacional / Questão 45

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1044208

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2019 (5ª edição)

Cargo: Contador Judiciário / Questão 24

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei no 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X
  • A. não será punido, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional.
  • B. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  • C. não pratica ato de improbidade, pois sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • D. será punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
  • E. será punido com suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

Questão 1075441

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2019 (2ª edição)

Cargo: Advogado / Questão 28

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.

  • A.

    Felipe não pode sofrer as sanções da lei de improbidade, pois todas as hipóteses capituladas na lei exigem o dolo específico para a sua caracterização.

  • B.

    É passível a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida para a conduta a ele imputada.

  • C.

    Não é cabível a caracterização de ato de improbidade por Felipe, na medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem a modalidade culposa.

  • D.

    Felipe não praticou ato de improbidade, pois apenas os atos que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa.

Questão 1140369

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de Tocantins - TO (CREA/TO) 2019

Cargo: Agente Administrativo / Questão 40

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Improbidade administrativa

A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.

É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 38 a 44 de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das formalidades legais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1140371

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de Tocantins - TO (CREA/TO) 2019

Cargo: Agente Administrativo / Questão 42

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Improbidade administrativa

A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.

É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 38 a 44 de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

A instauração de investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa poderá ser representada à autoridade administrativa competente por qualquer pessoa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1141157

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de Tocantins - TO (CREA/TO) 2019

Cargo: Analista de Sistemas / Questão 38

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 38 a 44.

Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito de ato de improbidade, decretar a indisponibilidade dos bens.

  • C. Certo
  • E. Errado