Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o STF:

I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.

II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.

III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.

  • A. Todas as assertivas estão corretas.
  • B. Somente a assertiva III está correta.
  • C. As assertivas II e III estão corretas.
  • D. As assertivas I e III estão corretas.
  • E. Somente a assertiva I está correta.