Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público
  • A.

    revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

  • B.

    exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

  • C.

    perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

  • D.

    celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

  • E.

    praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.