Questão 1103733 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:

  • A.

    Denunciar à autoridade policial o ato ilícito

  • B.

    Representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

  • C.

    Representar ao superior hierárquico do indicado para que tome as medidas judiciais para indisponibilidade dos bens

  • D.

    Decretar administrativamente a indisponibilidade dos bens do indiciado

  • E.

    Judicializar ação para indisponibilidade dos bens do indiciado