Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue os itens seguintes.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • C. Certo
  • E. Errado