Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo:


I. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/920) não é aplicável àquele que não detenha a condição de agente público.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.


Assinale

  • A.

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

  • B.

    se apenas a afirmativa II estiver correta.

  • C.

    se apenas a afirmativa III estiver correta.

  • D.

    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • E.

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.