Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir:

I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III. Os atos de improbidade praticados por servidor público municipal contra a administração não serão punidos pela respectiva legislação.

IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • A. Todos os itens estão corretos.
  • B. Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
  • C. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • D. Apenas os itens II e IV estão corretos.
  • E. Apenas os itens I e III estão corretos.