Questão 1111479 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Concurso: Conselho Regional de Farmácia do Acre - AC (CRF/AC) 2019

Cargo: Auxiliar Administrativo

Banca:

Nível: Médio

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

“Improbidade administrativa” está adequadamente caracterizada na alternativa:

  • A.

    Ação pública de transferência de responsabilidade. Ocorre quando um agente público não se sente capacitado ou habilitado para executar determinada tarefa e a repassa para outrem.

  • B.

    Fenômeno processual que comumente se dá no momento em que um agente público, investido das prerrogativas de seu cargo, deixa de cumprir com suas obrigações estatutárias.

  • C.

    Trata-se de uma ação praticada contra a administração pública, por um agente público ou privado, de ordem física ou jurídica para a qual o Estado intercederá com as medidas administrativas cabíveis.

  • D.

    Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

  • E.

    Apresenta um respaldo legal estabelecido pela Lei 8.429/92, outorgada como Lei de Controle Improbatório (LCI), onde em seus arts. 2 e 3, define do que trata o ato em questão.