Imagem de fundo

Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver van...

Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver vantagem decorrente de ato ímprobo será responsabilizado culposamente, ainda que tenha agido de boa-fé e sem ciência da origem ilícita do proveito auferido.

C
Certo
E
Errado