Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92. 


I - A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros. 

II - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 

III - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio. 

IV - A aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 


Está correto apenas o que se afirma em

  • A. I e III.
  • B. II e III.
  • C. II e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. I, III e IV.