Questão 1121911 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFMG) 2019
Cargo: Assistente em Administração
Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundação CEFETMINAS)
Nível: Médio
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.
I - A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV - A aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Está correto apenas o que se afirma em
- A. I e III.
- B. II e III.
- C. II e IV.
- D. I, II e III.
- E. I, III e IV.