Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administ...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

III - negar publicidade aos atos oficiais.

IV - frustrar a licitude de concurso público.