Questão 1128529 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Concurso: Prefeitura de Gramado - RS 2019

Cargo: Advogado

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Em relação ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial no âmbito da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Qualquer pessoa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. III. A Fazenda Pública ou o Ministério Público, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B.

    Apenas II.

  • C.

    Apenas I e II.

  • D.

    Apenas I e III.

  • E.

    Apenas II e III.