Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração anual de bens devidamente atualizada. O agente, entretanto, deixou de apresentar a declaração sob a alegação de que este documento já havia sido apresentado quando iniciou o exercício das suas funções. Dessa forma, pode-se concluir que Paulo:

  • A.

    Agiu corretamente, pois a lei prevê que somente a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo desnecessária a sua atualização.

  • B.

    Agiu corretamente, pois a lei somente o obriga a apresentar a declaração anual de bens atualizada quando deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • C.

    Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

  • D.

    Não agiu corretamente, ficando exclusivamente sujeito à pena de multa por dia de atraso pelo descumprimento da obrigação prevista em lei.