Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

A tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em lei. NÃO se incluem como sujeitos ativos de atos de improbidade

  • A.

    os servidores públicos em estágio probatório, podendo lhes ser exigido o ressarcimento dos danos causados.

  • B.

    as pessoas nomeadas para funções públicas não remuneradas.

  • C.

    os empregados públicos, porque não contam com vínculo funcional estatutário.

  • D.

    aqueles que tenham sido eleitos pelo voto direto para ocupar cargos públicos.

  • E.

    os diretores de empresa constituída e gerida por recursos integralmente privados, mesmo quando omitirem ilicitudes cometidas pela pessoa jurídica durante fiscalização pública.