Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

A improbidade administrativa encontra-se expressa na Carta Magna, que tratou de abordar as hipóteses de sanção para os agentes públicos, prevendo punições de suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens particulares do agente, ressarcimento ao erário público, dentre outras cominações. Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo.


I. A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração Pública e, nessa medida, configura ato de improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

II. A configuração do ato de improbidade administrativa não exige prejuízo ao erário, mas é necessário que seja comprovada a má-fé do agente.

III. Pode o Município migrar para o pólo ativo da ação civil pública, para atuar na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministério Público, na defesa dos interesses da coletividade.


  • A.

    Todas as afirmativas estão corretas.

  • B.

    Todas as afirmativas estão incorretas.

  • C.

    Apenas uma afirmativa está correta.

  • D.

    Apenas duas afirmativas estão corretas.