Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público municipal, em razão de desapropriação pela não utilização, pelo proprietário, do solo urbano, de acordo com o plano diretor em vigor, incorre em

  • A.

    ato de improbidade administrativa.

  • B.

    crime de responsabilidade fiscal.

  • C.

    mora, sujeitando-se a ação popular por lesão ao patrimônio municipal por omissão.

  • D.

    responsabilização objetiva, administrativa e civil, pela prática de ato contra a Administração Pública.

  • E.

    crime de responsabilidade.