Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

  • A.

    viola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.

  • B.

    é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.

  • C.

    apresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.

  • D.

    é a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.

  • E.

    é a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.