Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Assinale a alternativa correta com referência à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

  • A.

    A aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  • B.

    A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

  • C.

    De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de multa e suspensão da função pública.

  • D.

    Estará sujeito à penalidade de detenção de 12 a 18 meses o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.