Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,

  • A.

    da decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de instrumento.

  • B.

    é permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da demanda.

  • C.

    caso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.

  • D.

    a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

  • E.

    a pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.