Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: 


I. Nos termos da jurisprudência recente do STF, os agentes políticos estão sujeitos a uma “dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos”, tanto aquela fundada na Lei nº 8.429/92, quanto àquela decorrente da Lei nº 1.079/50. 

II. Qualquer pessoa física ou entidade privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações pecuniárias, igualmente está alcançados pelo império da Lei de Improbidade. 

III. Em face de entendimento jurisprudencial predominante, diversas autoridades estão sujeitas a foro privilegiado na ação de improbidade. 

IV. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. Somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo, como ocorre no art. 10 da Lei 8.429/92. O enquadramento nas previsões dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade, portanto, não pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa.

  • A.

    Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

  • B.

    Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

  • C.

    Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

  • D.

    Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • E.

    Todas as afirmativas estão corretas.