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Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de...
Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário
que exerce cargo de confiança, demissível ad
nutum, quando a demissão
A
fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.
B
estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.
C
for desprovida de motivação.
D
apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.