Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, a posse e o exercício do agente público é condicionada à apresentação dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Tal declaração deverá ser atualizada anualmente. Nos casos em que o agente prestar declaração falsa de seus bens, será aplicada qual punição?

  • A.

    Suspensão do salário, até a regularização de sua declaração.

  • B.

    Nenhuma, basta que o agente retifique sua declaração.

  • C. Suspensão de 15 dias.
  • D. Demissão a bem do serviço público.
  • E.

    Multa, na base de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, ficando o agente obrigado a permanecer em serviço.