Questão 1189891 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso: Prefeitura de Paranavaí - PR 2018
Cargo: Procurador do Município
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
Nível: Superior
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema da improbidade administrativa, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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A.
É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou esteja na iminência de fazê-lo.
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B.
É possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal.
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C.
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, em razão de inexistência de previsão legal.
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D.
Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, nessa fase, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.
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E.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível.