Questão 1194010 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ SC/SC) 2013
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:
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A.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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B.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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C.
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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D.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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E.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.