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Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e...

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Q1194793
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei no 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

A

à perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos.

B

ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C

à perda do cargo e à declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública.

D

à suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade.

E

à censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação.