Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:

  • A.

    Comarca Regional.

  • B.

    Comarca Federal.

  • C.

    Ministério Público.

  • D.

    Judiciário.

  • E.

    Supremo Federal.