Questão 1209071 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso: Instituto federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFAR) 2019
Cargo: Assistente de Alunos
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Nível: Médio
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
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A.
Comarca Regional.
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B.
Comarca Federal.
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C.
Ministério Público.
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D.
Judiciário.
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E.
Supremo Federal.