Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Um fiscal tributário que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, em tese, poderá responder pela prática de

  • A.

    crime contra a ordem econômica, punível com a perda do cargo público.

  • B.

    ilícito civil, punível com advertência e reparação do erário por perdas e danos.

  • C.

    ato de improbidade administrativa, punível com perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.

  • D.

    infração disciplinar punível com exoneração e suspensão dos direitos políticos.

  • E.

    ato atentatório contra a dignidade da função, punível com exoneração e perda dos direitos políticos.