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Q412512
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:
A
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Frustrar a licitude de processo licitatório.
D
Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
E
Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.