Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:
  • A. Ressarcimento integral do dano, se houver.
  • B. Suspensão dos direitos políticos por sete anos.
  • C. Perda da função pública.
  • D. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
  • E. Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.